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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
camaracivel17@tjpr.jus.br
Autos nº. 0003019-85.2026.8.16.0000

Recurso: 0003019-85.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Reivindicação
Embargante(s): ROSA MARIA MARCON
Embargado(s): BERENICE DA SILVA DOVHEPOLY
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SOBRE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL
PARA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática
que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal para expedição
de mandado de imissão na posse de imóvel, com fundamento na
ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil,
especialmente a probabilidade do direito, em cognição sumária. A
embargante alega omissões na decisão, sustentando que a posse da
agravada é injusta devido a uma venda a non domino e questiona a
suficiência da matrícula imobiliária para a individualização do bem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão
embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade que
justifique a reforma do indeferimento do pedido de tutela de
urgência recursal para expedição de mandado de imissão na posse
do imóvel objeto da matrícula nº 49.282.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição,
obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme o art.
1.022 do CPC.
4. A decisão embargada analisou adequadamente os requisitos para
a concessão da tutela de urgência, concluindo pela ausência de
elementos que demonstrassem a probabilidade do direito e a
urgência da medida.
5. As alegações da embargante revelam inconformismo com a
conclusão adotada, não configurando vícios que justifiquem a
revisão da decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis
para rediscutir fundamentos jurídicos ou modificar a conclusão
adotada, sendo restritos à correção de omissões, contradições,
obscuridades ou erros materiais na decisão embargada.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 300.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosa Maria Marcon em face de
decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que indeferiu o pedido de tutela de
urgência recursal para expedição de mandado de imissão na posse do imóvel objeto da
matrícula nº 49.282, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do Código de
Processo Civil, especialmente da probabilidade do direito, em sede de cognição sumária.
Sustenta a embargante que a decisão padece de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do
Código de Processo Civil, por não ter analisado argumentos jurídicos essenciais deduzidos no
recurso de agravo de instrumento, capazes de infirmar a conclusão adotada; a posse exercida
pela agravada é injusta por sua própria natureza, por decorrer de venda a non domino, negócio
jurídico nulo de pleno direito, circunstância que dispensaria a exigência de notificação prévia
ou de comprovação de esbulho típica das ações possessórias, por se tratar de ação
reivindicatória fundada no domínio; há omissão fática relevante ao constar da decisão que não
teria sido juntado boletim de ocorrência, quando tal documento existiria nos autos, bem como
omissão quanto à análise da suficiência da matrícula imobiliária como elemento hábil à
individualização do bem, sendo desnecessária, a apresentação de planta ou memorial
descritivo; violou-se dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, ao princípio
do duplo grau de jurisdição e risco de supressão de instância. Requer o saneamento das
omissões apontadas, com manifestação expressa sobre a caracterização da posse injusta
decorrente de venda a non domino e sobre a suficiência da matrícula do imóvel para fins de
concessão da tutela de urgência, postulando a atribuição de efeitos infringentes para reforma
da decisão e concessão da tutela recursal ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos
dispositivos legais indicados, com vistas à interposição de recursos excepcionais.
Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade
O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os
pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e
legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, e a
inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).
2. Mérito
Os embargos de declaração constituem meio processual de integração e
esclarecimento das decisões judiciais, destinando-se exclusivamente a sanar vícios
específicos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de
fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses de omissão, obscuridade,
contradição ou erro material. A omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de enfrentar
questão relevante suscitada pelas partes ou que deveria ter sido examinada de ofício, como
fundamento capaz de, em tese, alterar o resultado do julgamento. A obscuridade, por sua vez,
caracterizasse pela falta de clareza na redação da decisão, de modo a dificultar ou impedir a
compreensão de seu conteúdo, exigindo esclarecimento para garantir sua adequada
interpretação. Já a contradição refere-se a incompatibilidade lógica interna do julgado, seja
entre as premissas fáticas ou jurídicas adotadas, seja entre a fundamentação e o dispositivo,
não se confundindo com eventual discordância da parte quanto ao entendimento adotado. Por
fim, o erro material consiste em equívocos evidentes e formais como datas, cálculos, números,
transcrições ou referências que independem de reexame de mérito e podem ser corrigidos
pela própria decisão embargada.
Assim, os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir
fundamentos jurídicos, modificar a conclusão adotada ou substituir a linha argumentativa do
julgador. Sua função é estritamente integrativa e aclaratória, não podendo ser utilizados com
propósito infringente, salvo quando, ao sanar algum dos vícios legais, o resultado do
julgamento seja reflexamente alterado. Em razão de sua natureza restrita, cabe ao julgador
verificar se a decisão impugnada contém qualquer dos vícios taxativamente previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil; inexistindo tais defeitos, o recurso deve ser rejeitado,
preservando-se a estabilidade, integridade e coerência das decisões judiciais.
No caso concreto, não se verifica a existência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material na decisão embargada. A decisão enfrentou de forma expressa e
suficiente os requisitos necessários à análise do pedido de tutela de urgência recursal,
delimitando-se, como lhe competia, à verificação da probabilidade do direito e do perigo de
dano em sede de cognição sumária, concluindo, de maneira fundamentada, pela ausência de
elementos objetivos aptos a autorizar a concessão da medida excepcional pretendida. O fato
de a decisão não ter acolhido a tese jurídica sustentada pela embargante, ou de não ter se
manifestado nos exatos termos por ela pretendidos, não configura omissão, sendo certo que o
julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos
pela parte, desde que enfrente o núcleo da controvérsia, como ocorreu na espécie.
As alegações deduzidas nos embargos, ao insistirem na caracterização da posse
como injusta em razão de suposta venda a non domino, na suficiência da matrícula imobiliária
para a individualização do imóvel e na revaloração de elementos probatórios, revelam, na
realidade, inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da
probabilidade do direito reconhecida em sentido desfavorável à embargante. Tais questões
dizem respeito ao mérito do agravo de instrumento e à apreciação aprofundada da
controvérsia possessória ou petitória, matérias que extrapolam os estreitos limites dos
embargos de declaração e não se confundem com vícios de integração do julgado, sendo
inadequado pretender, por meio desta via, a modificação da conclusão adotada.
Igualmente não procede a alegação de omissão fática quanto à existência de
boletim de ocorrência ou à necessidade de outros documentos para a individualização do bem,
porquanto a decisão embargada deixou claro que o indeferimento da tutela não se fundou em
um único elemento isolado, mas na ausência de um conjunto probatório mínimo capaz de
demonstrar, de forma segura, a probabilidade do direito invocado e a urgência da medida, o
que não se altera com a simples menção ou reinterpretação de documentos já constantes dos
autos. Assim, inexistindo qualquer vício a ser sanado, os embargos de declaração não
merecem acolhimento, devendo ser rejeitados, sem prejuízo do regular prosseguimento do
recurso principal, preservando-se a coerência, a estabilidade e a segurança das decisões
judiciais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço do recurso e não acolho os embargos de declaração
, nos termos da fundamentação.
Curitiba, assinado eletronicamente.

Ronaldo Sansone Guerra
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau